Inadministráveis

  Senhores Drs. Advogados, segue o acórdão com a decisão do processo 1207/01, https://drive.google.com/file/d/1otTKoB4RKUB8ubH5X2k58GYXEqLDvxLp/view?usp=sharing Com os melhores cumprimentos, Os Juízes.

  Informações para os Senhores Drs. Advogados, Segundo o artigo 498.º do Código de Processo Civil (doravante designado por “CPC”) iremos realizar as seguintes questões iniciais às testemunhas: nome, profissão e há quanto tempo a exerce; morada; outras circunstâncias necessárias para identificar as testemunhas.   Nos termos do artigo 513.º do CPC, iremos proceder à verificação da relação existente entre a testemunha e o réu (os juízes perguntarão se a relação é: parente, amigo ou inimigo de qualquer das partes). Posteriormente, segundo o artigo 459.º do CPC, a testemunha deverá jurar que prestará informações verdadeiras no seu depoimento.  No que concerne à produção de prova: Relativamente à ordem de depoimento por parte das testemunhas, segundo o artigo 512.º do CPC, serão primeiro chamadas as testemunhas do autor e posteriormente as do réu. Não obstante, os grupos podem levar, em detrimento da testemunha, um perito, nos termos do artigo 479.º do CPC.  Relativa...

  Análise do Acórdão n.º 97/10.5BELSB de 05/04/2018 e a Hierarquia dos Atos Normativos   I.                 Introdução O presente trabalho tem por base uma análise do Acórdão n.º 97/10.5BELSB de 05/04/2018 do Tribunal  Central Administrativo Sul, relatado por Paulo Pereira Gouveia. Importa relacionar as matérias tratadas no Acórdão com a questão hierárquica dos atos normativos.     O Recorrente terá recorrido ao Tribunal Central Administrativo Sul para intentar uma ação administrativa especial contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública, pedindo também a revogação de uma sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC). Pretende-se então averiguar se estariam reunidos todos os pressupostos para esse efeito.   II.               Questão Jurídica   A principal dúvida susc...

  Análise do Acórdão n.º 05602/01 de 28/04/2005 e o Princípio da Imparcialidade     I.                 Introdução O presente trabalho destina-se à análise do Acórdão n.º 05602/01 de 28/04/2005 do Tribunal Central Administrativo Sul, da relatora Magda Geraldes. O Acórdão em questão trata a interposição de recurso contencioso de anulação do despacho do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, datado de 01/02/2001, despacho este que terá negado provimento ao recurso hierárquico necessário interposto pelo Recorrente.  Pretende-se, portanto, averiguar juridicamente se terá de facto ocorrido uma violação do princípio da imparcialidade, bem como do princípio da divulgação atempada dos critérios de seleção dos concursos da função pública. II.               Questão Jurídica A principal questão jurídica com relevância para a...

  A Administração Pública na Época Medieval A Administração Pública, caracterizada por um conjunto de  necessidades coletivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental pela coletividade, através de serviços por esta organizados e mantidos, terá sido alvo de grandes mudanças ao longo da História. A presente exposição tem como foco demonstrar as características da Administração Pública na Era Medieval a nível nacional. Ao período histórico entre os séculos X e XV, dá-se o nome de Idade Média. Nesta época, marcada principalmente pela  descentralização política  do Estado, o  feudalismo  e a questão da  privatização do poder público , vigorava um  Estado Medieval . Convém referir que, atualmente a questão da descentralização administrativa consta no artigo 267.º/2 da Constituição da República Portuguesa onde é legislado que o exercício da função administrativa não é apenas responsabilidade do Estado, estando repartido por diversas pessoas co...

Atos Administrativos: Conceito e Principais Características  Primeiramente, importa referir a divergência doutrinária em torno do conceito de ato administrativo. O  Prof. Marcello Caetano  define o conceito de ato administrativo como uma “conduta voluntária de um órgão de Administração que, no exercício de um poder público e para a prossecução de interesses postos por lei a seu cargo, produz efeitos jurídicos num caso concreto.”              Ora, o  Prof. Rogério Soares  afirma que este conceito tira a utilidade aos atos. Deste modo, define a existência de um conceito restrito de ato administrativo, classificando-o como “a conduta voluntária de um órgão da Administração Pública no exercício de um poder público que, para a prossecução de interesses a seu cargo, defina com força obrigatória e coerciva, situações jurídicas num caso concreto”.          ...