Inadministráveis

Análise do Acórdão Nº 2631/12 do Tribunal Central Administrativo Sul Na presente exposição irá analisar-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de dezembro de 2020, tendo como relator Vital Lopes, com o número de processo 2631/12. A análise irá focar-se no ato administrativo, principalmente na validade do mesmo e nos efeitos dos vícios da nulidade e da anulabilidade do ato. Todas estas temáticas são visadas no acórdão supramencionado, acompanhadas da reflexão sobre a diferença, no que diz respeito ao regime constitucional, entre as consequências da violação dos direitos elencados nos Artigos 24.º a 57.º da Constituição (“ direitos, liberdades e garantias ”) e os direitos consagrados no Título III da mesma, denominados “ direitos económicos, sociais e culturais ”. Como matéria de facto relevante, é de referir a pretensão do Recorrente de condenar o Instituto da Segurança Social, I.P, visando, entre outras reivindicações, a declaração de inexistência do “ ato administ...

Senhores Doutores Advogados,   E restantes intervenientes no processo,       Vimos por este meio apresentar as alegações finais relativamente ao julgamento de 20.05.2022.     O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior posiciona-se no caso sob julgamento acentuando a sua missão de dar abertura à implementação das medidas mais adequadas à prossecução do interesse público no que concerne ao desenvolvimento da política nacional para a Ciência, a Tecnologia e o Ensino Superior.   Sendo da responsabilidade deste Ministério “p romover o desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a competitividade e a avaliação internacional dos sistemas de ensino superior e científico e tecnológico, bem como estimular o reforço das instituições que fazem parte desses sistemas” ( art . 2 al. b) do Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de outubro), ressaltamos que a iniciativa promovida visou, acima de tudo, o cumprimento deste objetivo em atribuir aos institutos apres...