Modelo 3 - Instituto Público na qualidade de "serviço personalizado" do Estado
Parecer Jurídico I Nota Prévia No contexto de pandemia em que nos encontramos nos dias de hoje, coesa ao vírus respiratório da COVID-19 e que, de sobremaneira, tem vindo a impactar global e irrestritamente a pluralidade de estratos e setores no cenário mundial, também a vertente jurídica tem padecido. Desde quesitos de significativa sensibilidade ético-jurídica a desentendimentos doutrinários e práticos, a estirpe jurídica tem encarado os mais diversos desafios e adversidades. A vacinação continua a ser o instrumento mais eficaz no combate à COVID-19, não obstante o facto de Portugal ser, no plano internacional, um dos países que apresenta melhores resultados, com uma taxa de cerca de 87% de população vacinada. Perante a complexidade no plano jurídico-administrativo face à questão da campanha de vacinação e necessitando viabilizar a melhor alternativa para a propiciar, emite-se o seguinte parecer. II Caracterização...