Inadministráveis

  Princípio da Administração  Eletrónica Introdução: No seguimento do último post, por mim realizado no presente blogue, no qual abordei os princípios gerais da atividade administrativa, em especial, o princípio da igualdade, tenho esperança na perspectiva de me ter sido possível elucidar os leitores para os princípios gerais pelos quais a atividade administrativa se deve pautar e aos quais se encontra adstrita. Com tal intuito, procedi a uma breve exposição sobre os princípios gerais que encontram a sua consagração tanto no Código do Procedimento Administrativo, como na Constituição da República Portuguesa, resultando no entendimento que o CPA de 90 e o CPA de 2015 podem ser vistos como profundamente diferentes, uma vez que até 2015 o CPA não tinha consagrado certo tipo de princípios, como é seu exemplo o princípio da administração eletrónica.   Surgimento deste Princípio: Como explicita o Senhor Professor Miguel Assis Raimundo, “ Para começar, é útil uma lei...

  Princípios Gerais da Atividade Administrativa, em especial, o Princípio da Igualdade Introdução: O presente post, realizado no âmbito da cadeira de Direito Administrativo II, sob regência do Senhor Professor Vasco Pereira da Silva, tem como objetivo primordial, elucidar o leitor para a realidade dos princípios gerais/estruturantes da atuação administrativa, ou seja, os princípios basilares que a Administração Pública deve seguir aquando do exercício das suas competências. Nestes termos, é possível constatar que, com o intuito de elucidar os leitores para esta realidade, se caracteriza como imperativo enumerar e explicitar os princípios mais relevantes e que devem ser tomados em consideração, pela atividade administrativa, que se encontra adstrita à observância dos mesmos. Contudo e, não obstante aos factos anteriormente apresentados, irá ser atribuída especial relevância a um princípio que, na minha ótica, pode ser entendido como um dos princípios mais relevantes não só p...

  “Na intenção está o valor da ação” Introdução: No âmbito da presente publicação, por mim realizada, neste blogue, pretendo elucidar os leitores, para uma realidade muito presente no Direito Administrativo e, em especial, na Administração Pública, que tem como cerne a organização administrativa e que, para qualquer pessoa que inicie o seu estudo, em razão desta matéria, poderá gerar alguma confusão, sendo o mesmo o dever de obediência a que o subalterno está vinculado, perante o seu legitimo superior hierárquico, no contexto de ordens que escapam à legalidade. Com o presente objetivo em vista, creio que seja indispensável consultar, primeiramente, o anterior post, de minha autoria, realizado neste blogue, assim sendo e sem mais delongas, iniciarei a exposição.   Dever de Obediência: Primeiramente, creio que se caracterize como imprescindível estabelecer algumas considerações fundamentais, que foram objeto do meu último post, como é seu exemplo os requisitos do dev...