Inadministráveis

          Com base na “Breve Crónica de um Legislador do Procedimento que Parece Não Gostar Muito de Procedimento”, escrita pelo Professor Vasco Pereira da Silva para “Nos 20 Anos dos Cadernos de Justiça Administrativa”, em 2017, bem como nas aulas teóricas pelo mesmo lecionadas, expor-se-á a evolução histórica do procedimento administrativo, inclusive o que a doutrina portuguesa veio, ao longo dos anos, a defender. Mencionar-se-á ainda o artigo 163º, nº5 do Código de Procedimento Administrativo (“CPA”), e as críticas ao mesmo.              No atual Código de Procedimento Administrativo (“CPA”), o procedimento administrativo define-se no artigo 1º, nº1 como “sucessão ordenada de atos e formalidades relativos à formação, manifestação e execução da vontade dos órgãos da Administração Pública”. Esta definição já constava da versão originária do CPA, sendo baseada na definição dada por Aldo Sandulli (“sucessão coordenada de a...

A discricionariedade é uma afirmação do princípio da legalidade.           Em Portugal, todo o século XIX se caracteriza pela introdução de limites legais à discricionariedade administrativa. Esses limites têm como função garantir a possibilidade de recurso pelos particulares, contra os atos administrativos que os hajam violado.             Para o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, a discricionariedade “ consiste numa liberdade de escolha da Administração Pública quanto a partes do conteúdo (incluindo a própria necessidade e o momento da conduta), do objeto, das formalidades e da forma de atos seus de gestão pública unilaterais.” [1] . Por exemplo, quando está em causa a nomeação de um gestor público de uma E.P.E e o Governo dá capacidade a alguém competente para o fazer, de acordo com certos parâmetros (como ter comprovada idoneidade, competência e experiência de gestão, habilitados c...