Descentralização
A Descentralização Introdução A Constituição da República Portuguesa consagra Portugal como um país unitário , sendo que a sua organização deverá respeitar a Descentralização Democrática da Administração Pública, reconhecendo a Autonomia do Poder Local e consagrando os interesses próprios das comunidades locais e regionais 1 . Por outro lado, verifica-se perentório na Constituição a afirmação da existência de Autarquias Locais ( freguesias e municípios ) e de um nível intermédio na organização territorial da Administração Pública , garantido pela criação das Regiões Administrativas 2 , cujos órgãos seriam diretamente eleitos pela população das comunidades regionais, assegurando, desse modo, o Direito de Participação Democrática das comunidades nos assuntos que lhes dizem diretamente respeito. Todavia , até ao momento ainda não foram criadas as referi...