Inadministráveis

Caros Professores, Meretíssimos Juízes, Advogados das partes envolvidas, e restantes interessados no processo, Serve a presente comunicação para anexo do  parecer escrito  do Grupo de Advogados da Faculdade de Arquitetura e do CIEEP, o "Departamento Jurídico FAUL", disponibilizados numa drive  criada para o efeito. Em caso de falha do sistema de redirecionamento automático, utilizar a hiperligação: https://drive.google.com/drive/folders/1HpHgqIzvAYxu1nO_PQ4pQwTL-AtOzUil?usp=sharing Atentamente, Departamento Jurídico FAUL, representado pelos advogados  Dr. Francisco Batista Luz, Dr. Pedro Lachica Alves, Drª Gabriela Maia, Drª Inês Ribeiro, Dr. Duarte Abreu e Dr. Luís Macedo

Tal como fomos capazes de observar ao longo de todo o percurso, o procedimento relativo à aprovação de um ato administrativo por parte de um órgão competente da Administração Pública, está sujeito a determinados parâmetros que deve observar sob pena de serem anuláveis, se vício de maior gravidade não lhe couber, ponderadas as evidências – Nomeadamente, o respeito pelos devidos princípios gerais de direito que se afiguram como absolutamente necessários para o ato produzir os devidos efeitos na esfera jurídica que visa alcançar. A subordinação da Administração à lei e ao direito é um imperativo que se manifesta nas relações entre esta e os privados, e a positivação dos princípios no Código do Procedimento Administrativo vieram densificar os pressupostos, exigindo uma atuação dentro dos parâmetros da igualdade, proporcionalidade, justiça e razoabilidade, da boa-fé, da imparcialidade, e sob uma ótica de boa administração. Dentro dos parâmetros a ter em conta, destaca-se o princípio da im...

Meretíssimos juízes, Grupos de Advogados das partes,  Peritos e Testemunhas, bem como restantes envolvidos no processo, É com toda a honra que o Departamento Jurídico da FAUL e do CIEEP vos faz chegar o  documento relativo às provas testemunhais  no caso, documento esse criado numa drive destinada ao efeito, Para adicionais esclarecimentos, estamos ao vosso dispor. Atentamente, Departamento Jurídico da FAUL, representado pelo Dr. Pedro Lachica Alves, Dr. Francisco Luz, Drª Gabriela Maia, Drª Inês Ribeiro, Dr. Duarte Abreu e Dr. Luís Macedo Em caso de falha no sistema de redirecionamento automático, utilizar o link:   https://drive.google.com/file/d/1W-dp85tzcYVCJ06Yx1plMngqjPTt08h6/view?usp=sharing

 hiperligação para acesso ao acórdão:  http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/F083A337982390A68025737000350580 ___________________________________________________________________________________ ·         Introdução e contextualização O presente caso prende-se com o facto de haver uma discordância entre uma família, que vê prejudicado o seu direito ao repouso e à reserva sobre a intimidade da vida privada após a construção de edifícios junto à sua propriedade, recorrendo aos meios competentes para a emissão de uma licença para a construção de um muro de 5 metros de forma a salvaguardar a sua privacidade. Neste ponto, chocam várias temáticas de especial relevo, das quais cabe realçar a atuação discricionária ou vinculada da administração, a colisão entre um direito de um particular e normas administrativas de ordenamento do território, do princípio da proporcionalidade e, de certo modo, da legalidade. A ora Recorrente alega que o indeferimento do ped...

Introdução O Direito Administrativo nos dias de hoje, tanto quanto se sabe, é o fruto de inúmeras mutações que ocorreram no seu processo de desenvolvimento. Comecemos por abordar o conceito de Direito Administrativo, de forma a conseguirmos, num primeiro plano, estruturar os seus principais marcos e etapas históricas - “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública, assim como as relações que esta estabelece com outros sujeitos de direito, quando procede a uma atividade administrativa de função pública” [1] . Deste modo, sendo a função administrativa aquela que é posta a cargo da Administração Pública, cabe ao Direito Administrativo regular a organização e atuação desses mesmos sujeitos. O desenvolvimento histórico da Administração Pública, aparece sempre em consonância com os vários tipos de Estados que ideologicamente pautavam por aceções distintas de poder polít...

  A Administração Estadual Indireta e o acórdão 01406/02 de 01-07-2003 Na Administração Direta, dentro da Pessoa Coletiva Estado, fomos capazes de observar a multiplicidade de órgãos a quem o Governo, fruto do princípio da desconcentração, que visa a que as prossecuções de atribuições de uma pessoa coletiva sejam repartidas por diversos órgãos, delega competências - Nomeadamente aos diversos ministérios que o compõem, exercendo o seu poder de direção. No caso que vamos de seguida abordar, referente à Administração Indireta do Estado, o Governo deixa de ter o poder de direção, uma vez que esta última se baseia numa “atividade administrativa do Estado, realizada, para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa ou administrativa e financeira” [1] , na medida em que a sua autonomia administrativa lhes garante competência para tomar decisões sem interferência de um órgão externo, in casu o Governo, e a ...