A essencialidade de fundamentar um ato
Introdução A obrigatoriedade de justificar um ato administrativo não era estritamente necessário durante bastante tempo, a menos que uma lei avulsa o exigisse. Apenas após o 25 de Abril a nossa lei compactuou com a ideia de obrigatoriedade de fundamentar a decisão de um ato administrativo, considerando-se atualmente uma formalidade de grande importância no moderno Estado de Direito democrático, não apenas para o particular lesado pela atuação administrativa, mas também sobre a perspetiva do tribunal competente ao discernir sobre a validade do ato. Finalidades do ato A fundamentação de um ato administrativo consiste na enumeração das razões, tanto de facto como de direito, que levaram o autor à prática da decisão administrativa, isto é, do ato administrativo em causa. De acordo com o art. 152º do Código do Procedimento Administrativo (doravante, CPA), o dever de fundamentar u...