Relação entre o direito à informação administrativa não procedimental e o princípio da proporcionalidade Sumário: I. Introdução; II. No que consiste o princípio da proporcionalidade? III. Direito à informação administrativa não procedimental; IV. Relação entre o direito à informação administrativa não procedimental e o princípio da proporcionalidade; V. Conclusão VI. Bibliografia I. Introdução Como foi possível verificar na exposição do trabalho “O Direito à Informação Administrativa em Portugal” [1] , este direito é análogo aos “direitos, liberdades e garantias” previsto no artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa «doravante designado por “CRP”». Deste modo, constatamos a possibilidade deste colidir com outros direitos regulados na nossa Lei Fundamental, uma vez que não é um direito absoluto. A colisão abordada ocorre, tal como nos diz Vieira de Andrade, sempre que se de...