Testemunha apresentada pelo Grupo de Advogadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Meritíssimos juízes, Senhores Doutores Advogados, E restantes intervenientes no processo, Vimos por este meio notificar as restantes partes do processo quanto à identificação da testemunha por nós invocada e os factos que visamos provar através da mesma. Identificação da testemunha: Mariana Gonçalves de Almeida , casada, NIF 218503912 , residente na Avenida da Liberdade, n.º 202, 1º Dto., 1250-147 Lisboa , exercendo a profissão de Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . Factos que queremos provar : Na fase da preparação da decisão, o procedimento do ato administrativo é levado ao órgão decisório. No presente caso, o órgão era o Ministro das Finanças que, como sendo um órgão singular, profere um despacho, que no caso apresentado foi favorável. No entanto, o órgão decisório, o Ministro das Finanças Manuel Cordeiro, pode considerar insuficiente a instrução, isto é, a fase em que se averigua os factos que interessam para a decisão final, ...