Advogadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Alegações Finais
Senhores Doutores Advogados, E restantes intervenientes no processo, Vimos por este meio apresentar as alegações finais relativamente ao julgamento de 20.05.2022. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior posiciona-se no caso sob julgamento acentuando a sua missão de dar abertura à implementação das medidas mais adequadas à prossecução do interesse público no que concerne ao desenvolvimento da política nacional para a Ciência, a Tecnologia e o Ensino Superior. Sendo da responsabilidade deste Ministério “p romover o desenvolvimento, a modernização, a qualidade, a competitividade e a avaliação internacional dos sistemas de ensino superior e científico e tecnológico, bem como estimular o reforço das instituições que fazem parte desses sistemas” ( art . 2 al. b) do Decreto-Lei n.º 214/2006, de 27 de outubro), ressaltamos que a iniciativa promovida visou, acima de tudo, o cumprimento deste objetivo em atribuir aos institutos apres...