Inadministráveis

  A Administração Regional Autónoma     Para  João  Caupers   a  Administração Autónoma  “é constituída por pessoas coletivas que não foram criadas  pelo Estado, prosseguindo interesses públicos próprios das coletividades que as institu í ram ” 1 .   Em Portugal, esta manifesta-se em duas figuras jurídicas: as  autarquias locais  e as  regiões autónomas .  A inda  n o entendimento de João Caupers, a diferença entre as duas figuras  “assenta no grau de descentralização  enquanto as primeiras, por exigência constitucional, possuem além de uma Administração Pública própria, um órgão legislativo de natureza parlamentar e um governo, as segun das apenas dispõem de uma Administração Pública própria ” 2 .  Este texto  concentrar-se-á  na forma como a administração autónoma  atua  nas regiões  autónomas. Estas são definidas por Freitas do Amaral como  as  “ pessoas coleti...

Às 11 horas do passado dia 19 de outubro de 2021, Aristides de Sousa Mendes foi homenageado com honras de Panteão, numa cerimónia (de descerramento de uma placa simbólica) realizada no mesmo. No início da Segunda Guerra Mundial, Aristides de Sousa Mendes, então Cônsul-Geral de Portugal em Bordéus, à revelia de António Oliveira Salazar, terá concedido milhares de vistos de emi g ração e de circul a ção a judeus e outros refugiados, salvando assim milhares de vidas. Por tal, a Assembleia da República decidiu conferir a Aristides de Sousa Mendes esta homenagem, de um tipo inédito em Portugal e repercutida à mesma hora nas cidades de Bordéus,  Bayonne, e Hendaia . O humanitarismo e a coragem da conduta de Aristides de Sousa Mendes são inquestionáveis. Contudo, este texto pretende analisar e desconstruir este episódio histórico de uma perspetiva diferente: estritamente jurídica.   Tanto Aristides de Sousa Mendes, na sua qualidade de C ô nsul, como Salazar na sua condição Presidente...