Inadministráveis

  Senhores Drs. Advogados, segue o acórdão com a decisão do processo 1207/01, https://drive.google.com/file/d/1otTKoB4RKUB8ubH5X2k58GYXEqLDvxLp/view?usp=sharing Com os melhores cumprimentos, Os Juízes.

  O novo Código do Procedimento Administrativo e a execução do ato administrativo   Introdução A presente exposição tem como intuito o desenvolvimento referente às alterações realizadas ao Código do Procedimento Administrativo (CPA) no seio da reforma de 2015, em particular relativamente ao domínio da execução do ato administrativo, que preconiza ou preconizava o princípio geral da autotutela executiva da Administração Pública, tida como um pilar do regime administrativo português [1] . Enquadramento Jurídico Desta forma, caberá primeiramente, realizar um breve enquadramento no âmbito da matéria já lecionada, com vista à conveniente análise do tema. Assim, encontramo-nos no domínio do exercício do poder administrativo, descrito por Diogo Freitas do Amaral como “a faculdade da Administração Pública de, com base nas leis e sob o controlo dos tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas e tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, e...

  Informações para os Senhores Drs. Advogados, Segundo o artigo 498.º do Código de Processo Civil (doravante designado por “CPC”) iremos realizar as seguintes questões iniciais às testemunhas: nome, profissão e há quanto tempo a exerce; morada; outras circunstâncias necessárias para identificar as testemunhas.   Nos termos do artigo 513.º do CPC, iremos proceder à verificação da relação existente entre a testemunha e o réu (os juízes perguntarão se a relação é: parente, amigo ou inimigo de qualquer das partes). Posteriormente, segundo o artigo 459.º do CPC, a testemunha deverá jurar que prestará informações verdadeiras no seu depoimento.  No que concerne à produção de prova: Relativamente à ordem de depoimento por parte das testemunhas, segundo o artigo 512.º do CPC, serão primeiro chamadas as testemunhas do autor e posteriormente as do réu. Não obstante, os grupos podem levar, em detrimento da testemunha, um perito, nos termos do artigo 479.º do CPC.  Relativa...

Análise do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo nº. 0272/02, de 31 de outubro de 2002   Introdução Nesta análise ao acórdão n.º 0272/02, de 31 de outubro de 2002, do STA, será dada relevância às matérias tratadas no curso de Direito Administrativo II, mais concretamente, o poder discricionário da Administração e os princípios constitucionais relativos ao poder administrativo. Questão Jurídica Deste modo, o acórdão em apreço surge da interposição de recurso de um despacho proferido a 17 de janeiro de 2002 pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, que continha a decisão de indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência do recorrente, natural da República da Guiné-Bissau e servente da construção civil. Com efeito, o referido pedido foi realizado ao abrigo do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de agosto e exige, por parte da Administração, um esforço de preenchimento dos conceitos indeterminados “reconhecido interesse na...

  Administração Autónoma e os Serviços Municipalizados Introdução A presente exposição tem como intuito o desenvolvimento referente aos serviços municipalizados, uma vez que, por prosseguirem funções, que são consideradas pela generalidade como fundamentais para uma adequada prossecução da vida quotidiana, são merecedores de um esclarecimento personalizado e autonomizado, ou seja, de uma devoção exclusiva, que lhes será, evidentemente, disponibilizada nesta publicação. Generalidades e enquadramento Desta forma, caberá primeiramente, realizar um breve enquadramento no âmbito da matéria já lecionada, com vista à conveniente análise do tema. Assim, encontramo-nos no âmbito da Administração Pública que no seu sentido material consiste no “conjunto de decisões e operações públicas mediante as quais o Estado e outras entidades públicas procuram, dentro das orientações gerais traçadas pela Política e diretamente ou mediante estímulo, coordenação e orientação das atividades privada...