Inadministráveis

                                           A infância difícil do princípio da legalidade O princípio da legalidade sofreu uma grande alteração no seu significado e na Administração desde a lógica liberal até aos dias de hoje, transitando do princípio da legalidade na visão liberal para o princípio da juridicidade em sentido atual. Desta forma, passou desde não existir contrariedade apenas relativamente à lei formal até não existir contrariedade em toda a ordem jurídica. O princípio da legalidade surgiu em inícios do século XIX, com os traumas das Revoluções Liberais e a instituição do Estado de Direito de Legalidade Formal. Este princípio teria então dois subprincípios: o princípio do primado da lei – que implicava em sentido negativo a proibição de violação da lei por parte da Administração e a sua subordinação à lei -; e o princípio da reserva da lei – que estabelecia as áreas...

A imparcialidade no Direito Administrativo Para se compreender o princípio da imparcialidade é necessário entender o que é ser imparcial. Ora, ser imparcial é julgar justamente, não tomar o partido de nenhuma das partes. Importa agora analisar a imparcialidade no Direito Administrativo.    Este princípio encontra-se nos artigos 266.º n.º2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 9.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que nos diz «A Administração Pública deve tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.»   Explicando melhor este artigo, nos termos deste, a Administração Pública deve tomar decisões administrativas ponderando os interesses envolvidos d...

A Administração Autónoma A administração autónoma é constituída por pessoas coletivas que não foram criadas pelo Estado, prosseguindo interesses públicos das coletividades que as instituíram, definindo com independência a orientação das suas atividades, sem estarem sujeitas à hierarquia ou à superintendência do Governo. A este modelo de Administração corresponde um fenómeno de autoadministração, uma vez que são os seus próprios órgãos, eleitos de forma livre, que definem com independência a orientação das suas atividades (como anteriormente referido). Distingue-se da administração direta do Estado, que depende sempre hierarquicamente do Governo; e também da administração indireta do Estado, sujeita sempre em princípio à superintendência do Governo. [1] As administrações autónomas podem ser territoriais: Regiões Autónomas e autarquias locais (municípios e freguesias); ou corporativas/não territoriais (designadamente, as «associações públicas», como as Ordens profissionais, por e...

  O que é a delegação de poderes? No Direito Administrativo, a delegação de poderes ou delegação de competência, é um ato unilateral, pelo qual o órgão de uma pessoa coletiva envolvida no exercício de uma atividade administrativa pública, normalmente competente em determinada matéria e devidamente habilitado por lei (delegante), possibilita que outro órgão ou agente (delegado) pratiquem atos administrativos sobre a mesma matéria (cfr. Artigo 35.º, nº1, do CPA) [1] . Desta forma, o delegado atuará como se fosse o delegante, mas atua em nome próprio, e não poderá rejeitar estas competências transferidas automaticamente. No entanto, o delegado pode subdelegar estes poderes para um subdelegado (subdelegação de poderes). Para que possa haver uma delegação de poderes, exige-se a verificação de alguns elementos essenciais. Nos termos do artigo 44.º, nº1 do CPA, «os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam h...