Modelo 2 - Criação de um serviço público de natureza estadual, dependente da Ministra da Saúde e sob a égide da Direção-geral de Saúde
I No seguinte parecer, irá ser defendida a criação de um serviço público de natureza estadual , dependente da Ministra da Saúde e sob a égide da Direção-Geral da Saúde , no âmbito da retoma da campanha de vacinação intensiva contra a COVID-19. Antes de nos dirigirmos ao cerne da questão, consideramos proveitoso evidenciar a caracterização daquele que é o serviço público, procedendo também ao enquadramento da posição da Ministra da Saúde e da Direção-Geral da Saúde na Administração do Estado. Numa breve contextualização, podemos atribuir o surgimento da noção de serviço público ao Acórdão Blanco, proferido pelo Tribunal dos Conflitos, em 8 de fevereiro de 1973 em França. Este assentava na ideia de uma atividade de interesse geral prosseguida por uma pessoa coletiva pública, segundo regras de direito público. [1] No que diz respeito ao direito interno português, o artigo 199.º, alínea d) da Constituição da República ...