Administração Indireta- Características e Aspetos principais

-

 Administração Indireta

 Definição: é a atividade, com alvo em realizar os fins do Estado, é exercida por pessoas coletivas públicas distintas do Estado.

 Administração indireta sob forma Pública

Existem dento do Estado serviços que desempenham as suas funções com autonomia. São serviços autonomizados do Estado, que não dependem diretamente das ordens do Governo. Esta é uma administração central desconcentrada, constituída por serviços incorporados no Estado, mas que dispõe de órgãos próprios de gestão.
Há um outro grupo de serviços que, para além de um grau ainda maior de autonomia, recebem personalidade jurídica. Aqui o que está em causa é a persecução de fins ou atribuições do Estado não por intermédio do próprio Estado, mas através de outras pessoas coletivas distintas do Estado.
É a isto que se chama administração indireta: “administração”, porque trata de prosseguir fins do Estado e “indireta”, porque não é realizada pelo próprio Estado, mas sim por outras entidades que ele cria para esse efeito na sua dependência. 

Do ponto de vista objetivo ou material, a administração indireta é uma atividade administrativa do Estado realizada para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa ou administrativa e financeira.

Do ponto de vista subjetivo ou orgânico, a administração indireta define-se como o conjunto das entidades públicas que se desenvolvem, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, ou administrativa e financeira, na atividade administrativa destinada à realização de fins do Estado.

A administração estadual indireta existe em resultado do constante alargamento e da crescente complexificação das funções do Estado e da vida administrativa.

O Estado tem funções e ,por isso mesmo, cria centros autónomos de gestão, descentralizando funções em organismos e entidades que, embora permanecendo a ele ligados, e com ele colaborando na realização de fins que são próprios do Estado, recebem para isso, uma série de pressupostos que os constitui em entidades autónomas com a sua própria personalidade jurídica. 

Depois, temos razões mais aparentes que têm levado à multiplicação destas entidades autónomas da administração estadual indireta: o desejo de escapar às regras apertadas da contabilidade pública – controlo da despesa, disciplina orçamental, etc.

Em terceiro lugar, há também quem apresente explicações de tipo político para o fenómeno da proliferação destes organismos e entidades autónomos: proteger certas atividades em relação a interferências políticas, fugir ao controlo político e financeiro do parlamento, alargar fortemente o intervencionismo do Estado. 

Características da Administração Indireta Do Estado

Aspetos materiais:
- A administração indireta é uma modalidade de administração pública em sentido objetivo;
- Consiste numa atividade que se destina à realização de fins do Estado;
- É uma atividade que o Estado transfere, para outras entidades distintas dele. 

Aspetos orgânicos:
- É constituída por um conjunto de entidades públicas que têm personalidade jurídica própria;
- A decisão de as criar cabe ao Estado e é até hoje, livre;
- O financiamento delas cabe ao Estado no seu todo ou em parte;
- Estas entidades dispõem, em regra, de autonomia administrativa e financeira;
- São entidades que, geralmente, têm uma dimensão nacional;
- O grau de autonomia de que dispõem estas entidades e, portanto, o maior ou menor distanciamento em relação ao Estado é muito variável.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O princípio da cooperação administrativa

-
O princípio da cooperação administrativa  Sumário: I. Introdução; II. No que consiste o princípio de cooperação? III. O princípio da cooperação na Constituição da República Portuguesa; IV. O princípio da cooperação no Código de Procedimento Administrativo V. Conclusão VI. Bibliografia.         I.             Introdução             O Direito Administrativo ao longo do tempo, segundo o Professor Vasco Pereira da Silva [1] , deteve uma evolução composta em três fases: 1º fase no período do Estado Liberal caracterizada por este autor como administração agressiva ; 2º fase que diz respeito ao Estado Social com a verificação de uma administração prestadora ; 3º fase corresponde ao Estado Pós-Social possuidor de uma administração de infraestruturas . Deste modo, a priori a organização administrativa era tendencialmente realizada por relações de ...
Ler mais

Princípio da audiência dos interessados, art. 121º e ss. do CPA e análise ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

-
Princípio da audiência prévia: O procedimento administrativo encontra-se, segundo o Professor Digo Freitas do Amaral, dividido em 6 fases: fase inicial, fase da instrução, fase da audiência dos interessados, fase da preparação da decisão, fase da decisão e fase complementar [1] . Já o Professor Jorge Pação, assim como o Professor Mário Aroso de Almeida e a Professora Isa António [2] , defende a seguinte divisão: fase da iniciativa, fase preparatória/instrutória, a fase da audiência prévia, fase constitutiva/resolutória e, por fim, fase complementar/integrativa. [3] Para efeitos de análise do acórdão importa fazer referência à fase da audiência dos interessados e compreender como é que ele opera, quando é que pode ser dispensado e em que termos e qual a consequência jurídica da sua violação. O princípio da audiência prévia implica que a administração deve permitir que os interessados tenham uma posição ativa durante todo o procedimento administrativo, dentro do possível, sendo o ...
Ler mais

A tutela e a superintendência

-
  A tutela e a superintendência são dois poderes do Governo previstos na alínea d) do artº 199º da Constituição, estabelecendo o artigo como competência desse orgão, no âmbito do exercício da função administrativa “ superintender na administração indireta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma”. Assim, começaremos por analisar a tutela. Em primeiro, examinaremos as várias teorias sobre a natureza da tutela, enunciadas por Diogo Freitas do Amaral: 1) Em primeiro lugar, encontramos a tese da analogia com tutela civil. Esta tese equipara a tutela administrativa à figura de tutela civil, partindo duma imagem das entidades tuteladas como incapacitadas, pelo que o legislador teria instituído um mecanismo de suprir as limitações orgânicas e funcionais que se verificavam na atuação das entidades tuteladas. Esta teoria é rejeitada por Diogo Freitas do Amaral, que não aceita esta caracterização das entidades tuteladas, dizendo-as pessoas coletivas ...
Ler mais