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A mostrar mensagens de outubro, 2021
  AS DIFERENTES ACEÇÕES E FUNÇÕES DO ESTADO   Antes da análise das diferentes aceções do Estado, importa atender ao seu conceito. O Estado é definido pelo professor Pedro Costa Gonçalves em sentido lato, como «um conceito que abrange toda a aparelhagem pública de governo da coletividade com as suas organizações, funções, missões e competências, instituído para servir a coletividade e os cidadãos». O Estado constitui uma realidade distinguível, na opinião do professor, da realidade de Sociedade Civil , uma vez que esta se reporta ao «conjunto de cidadãos titulares de direitos e sujeitos de liberdades, bem como as organizações instituídas pelos cidadãos num espaço de liberdade e autonomia e no desenvolvimento de direitos subjetivos». Aceções do Estado Desta forma, o Estado Administrativo corresponde a uma das aceções do Estado dado que se reporta à esfera pública, ao setor público e à sua organização. Assim sendo, «é a parte da máquina do Estado, identificada com a A...